Legislação Municipal
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Leis: 1
Portarias: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 000/1990 | Texto Consolidado com as Emendas 001/2009 e 002/2010 |
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| Portarias | 2019 | 168/2019 | Concede Licença para tratar de interesses particulares à servidor(a) público(a) pertencente ao quadro de pessoal do Município de Guaratinga/BA. |
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| Portarias | 2017 | 014/2017 | Concede Licença Sem Remuneração a servidora, e dá outras providencias. |
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