LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: 000/1990
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/04/1990
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/04/1990
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/04/1990
EMENTA: Texto Consolidado com as Emendas 001/2009 e
002/2010
ARQUIVO:
