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Prefeitura Municipal de Guaratinga

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Prefeitura Municipal de
Guaratinga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica

NÚMERO DO ATO: 000/1990

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/04/1990

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/04/1990

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/04/1990

EMENTA: Texto Consolidado com as Emendas 001/2009 e 002/2010

ARQUIVO: