A prefeitura de Guaratinga vem a público esclarecer sobre a proposta de revisão salarial para o ano de 2021 dos servidores públicos baseado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) apresentado a APLB, Sindiacscer e Sispug, sindicatos que representam a categoria no município.

No dia 22 de março de 2021, a atual administração reuniu-se com a categoria para apresentar a proposta de reajuste de 4,52%, baseado no índice de 2020, mesma que foi encaminhada no dia seguinte para a Câmara Municipal de Vereadores de Guaratinga para análise das comissões e, em seguida, votação. O reajuste só poderia ser concedido após aprovação da casa legislativa.

No entanto, as assessorias contábeis e jurídica esclareceram que a prefeitura não poderia conceder o reajuste este ano, haja visto que o município recebeu em 2020 recursos federais e está impedido até 31 de dezembro de 2021 de realizar qualquer tipo de reajuste de acordo com o artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020, que trata sobre o Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A atual gestão reitera que houve boa vontade, mas se vê impedida legalmente de conceder a remuneração, pelo menos, até o final de 2021. No que se refere a pagamentos, a prefeitura lembra que está efetuando o pagamento dos servidores dentro dos limites acordados com os sindicatos. E destaca também que está honrando com débitos herdados da gestão anterior, como salário do mês de dezembro de 2020 e vários meses de repasses sindicais em atraso.

Prefeitura de Guaratinga, 30 de março de 2021.