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Prefeitura Municipal de Guaratinga

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Legislação Municipal

Legislação Municipal

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  • Leis (1)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 000/1990 Texto Consolidado com as Emendas 001/2009 e 002/2010 Detalhes
  • Portaria (1)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    168/2019 Concede Licença para tratar de interesses particulares à servidor(a) ... Detalhes