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Prefeitura Municipal de Guaratinga

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Prefeitura Municipal de
Guaratinga



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 3 resultados das pesquisas.

Leis: 1

Portaria: 2

Resultados
Legislação Número Ementa :.
Lei Orgânica 000/1990 Texto Consolidado com as Emendas 001/2009 e 002/2010 Detalhes
168/2019 Concede Licença para tratar de interesses particulares à servidor(a) público(a) pertencente ao quadro de pessoal do Município de Guaratinga/BA. Detalhes
014/2017 Concede Licença Sem Remuneração a servidora, e dá outras providencias. Detalhes